O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão cautelar impede, temporariamente, a aplicação da nova legislação até que o plenário da Corte analise o mérito das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária formada por PSOL e Rede Sustentabilidade. Segundo as entidades, a lei cria um tratamento penal mais brando para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.
A proposta altera pontos do Código Penal relacionados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, reduzindo penas e impedindo a unificação de condenações aplicadas dentro do mesmo contexto criminal.
Entre os nomes que poderiam ser beneficiados pela mudança estão os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
O ex-presidente Jair Bolsonaro também poderia ser impactado pela nova regra. Atualmente em prisão domiciliar, Bolsonaro poderá ter redução de pena caso a legislação seja validada futuramente pelo STF.
Por Redação
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