O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento de ações que discutem a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. O foco da discussão é o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente exige ordem judicial prévia para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.agenciabrasil.ebc.com.br+4noticias.stf.jus.br+4noticias.stf.jus.br+4
Votos dos Ministros
Até o momento, três ministros se manifestaram sobre o tema:
- Luís Roberto Barroso: Votou pela responsabilização parcial das plataformas. Segundo o ministro, as redes sociais devem retirar conteúdos relacionados a pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia após notificação dos envolvidos. Para outras situações, a remoção deve ocorrer apenas após decisão judicial.
- Dias Toffoli: Considerou inconstitucional o artigo 19, argumentando que ele confere imunidade às plataformas ao exigir ordem judicial para responsabilização. Toffoli defende que as plataformas devem ser responsabilizadas objetivamente, sem necessidade de comprovar culpa, em casos de conteúdos que envolvam crimes graves ou ameacem o estado democrático de direito.noticias.stf.jus.br+1agenciabrasil.ebc.com.br+1
- Luiz Fux: Ainda não apresentou seu voto, mas o julgamento prosseguirá com a sua manifestação.
Posições das Partes Envolvidas
Durante as sessões anteriores, representantes das redes sociais defenderam a manutenção do artigo 19, argumentando que a remoção de conteúdos sem ordem judicial poderia configurar censura. Por outro lado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19, destacando que ele tem sido utilizado pelas plataformas para adotar uma conduta omissa, prejudicando a qualidade democrática.agenciabrasil.ebc.com.br
Expectativa para o Julgamento
O julgamento ainda não foi concluído, e a decisão final do STF poderá impactar significativamente a forma como as plataformas digitais operam no Brasil, especialmente em relação à moderação de conteúdos e à proteção dos direitos dos usuários.
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Redação: JNEWSCAST
