Cerca de 7.600 armas de uso restrito adquiridas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) durante o governo Bolsonaro ainda não foram recadastradas nem apresentadas à Polícia Federal (PF), como determina norma publicada pelo governo Lula. O número representa aproximadamente 15% do total de armamentos desse tipo adquiridos no período, segundo dados obtidos via Lei de Acesso à Informação.
Esse arsenal inclui pistolas, carabinas e fuzis cujo paradeiro segue indefinido, o que preocupa especialistas em segurança pública, que alertam para o risco de parte dessas armas estarem circulando em mãos criminosas. Eles também apontam demora do governo federal para aplicar medidas efetivas de rastreamento e controle.
A legislação atual exige que armas de uso restrito — permitidas apenas a forças de segurança e, em casos autorizados, aos CACs — sejam cadastradas no sistema da PF e, em uma segunda etapa, apresentadas fisicamente à autoridade policial. A regra foi implementada como tentativa de reverter o cenário de flexibilização do controle armamentista promovido durante a gestão Bolsonaro, que ampliou o acesso a armamentos de maior calibre e reduziu a fiscalização.
Segundo os dados mais recentes, 939.559 armas de CACs foram recadastradas. Destas, 44.276 são de uso restrito — mas apenas 42.848 foram apresentadas conforme exigido. O Exército, que ainda é responsável pela fiscalização até julho deste ano, registrou a aquisição de 50.432 armas restritas por CACs até 2022, o que significa que 7.584 não tiveram a situação regularizada.
Embora a Portaria do Ministério da Justiça preveja sanções administrativas e penais para quem não realizar o recadastramento, ainda não há uma norma clara de como aplicar essas penalidades. Uma proposta em discussão prevê busca e apreensão e abertura de inquérito para os casos em que, após notificação e prazo de 60 dias, o proprietário não regularize a situação — seja entregando a arma ou transferindo-a para alguém que atenda aos critérios legais.
A expectativa é que, a partir de julho, a responsabilidade pela fiscalização dos CACs passe do Exército para a Polícia Federal. No entanto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a transição foi adiada devido a limitações orçamentárias e falta de pessoal.
Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, avalia que o recadastramento foi uma medida importante, mas executada de forma falha. Ele destaca a falta de integração entre os sistemas do Exército e da PF e ausência de cruzamento de dados como obstáculos para a efetividade do controle. “Quase 8.000 armas de calibre restrito fora de controle deveriam ter gerado resposta imediata, mas isso não ocorreu”, critica.
Roberto Uchôa, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também alerta para o impacto da negligência no controle de armas legais. “Esse volume de armamento seria suficiente para equipar uma brigada militar inteira e pode abastecer o crime organizado, como já mostram diversas investigações em curso no país.”
Procurado, o Ministério da Justiça atribuiu à Polícia Federal a responsabilidade pelas informações, mas a corporação não respondeu. Enquanto isso, o governo federal busca estruturar a PF para que possa assumir a fiscalização, incluindo a autorização para mais de 1.300 novas vagas e previsão de mais mil até 2026.
Redação: JNEWSCAST
