O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (8), uma recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para aprimorar a clareza e acessibilidade nos processos de registro de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD), com foco especial em crianças e adolescentes.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira, busca corrigir exigências consideradas excessivas, como a solicitação de termo de curatela para representantes legais de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A recomendação surge após o MP-BA analisar um caso em que a mãe de um adolescente autista foi obrigada a ingressar com ação judicial para registrar um veículo em nome do filho, beneficiário da isenção fiscal. Embora o convênio determine que o automóvel seja registrado em nome da pessoa com deficiência, o Detran-BA exigia a curatela, um processo judicial complexo e oneroso, mesmo quando os pais já detinham a representação legal do menor.
Em resposta, o Detran-BA informou que está finalizando uma nova Instrução Normativa, atualmente em análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que estabelecerá diretrizes claras para desburocratizar o registro e transferência de veículos em nome de crianças e adolescentes com deficiência. Essa medida visa eliminar a exigência de autorização judicial nesses casos, atendendo às críticas do MP-BA sobre os obstáculos enfrentados pelas famílias.
A promotora destacou que tais exigências impuseram ônus desnecessários às famílias, incluindo custos advocatícios e sobrecarga ao Poder Judiciário, além de retardar o acesso a um direito fundamental.
Redação: JNEWSCAST
